030431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 030431
Acórdão
Descritores: Excedentes, Quadro de excedentes, Licença sem vencimento, Licença de longa duração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037890
Nr Documento: SA119930713030431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e22291fc69461917802568fc00395e71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030431.92
Sumário
A constituição em excedentes de funcionários na situação de licença sem vencimento de longa duração opera-se apenas quando cessar a referida situação.