Quando foi proferido o acórdão 030431?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Excedentes, Quadro de excedentes

Q: Qual foi a decisão no processo 030431?

Nega provimento. A constituição em excedentes de funcionários na situação de licença sem vencimento de longa duração opera-se apenas quando cessar a referida situação.

Acórdão

030431

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1993
Relator: Nunes Ferreira

Recurso contencioso

ExcedentesQuadro de excedentesLicença sem vencimentoLicença de longa duração

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 157/91 DE 1991/04/24 ART9 N4.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART5.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART82 N3 N4.

Sumário

A constituição em excedentes de funcionários na situação de licença sem vencimento de longa duração opera-se apenas quando cessar a referida situação.

Texto integral não disponível

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