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030431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 030431
ACORDAO
Descritores: Excedentes, Quadro de excedentes, Licença sem vencimento, Licença de longa duração
Sumário
A constituição em excedentes de funcionários na situação de licença sem vencimento de longa duração opera-se apenas quando cessar a referida situação.