0021636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0021636
ACORDAO
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031043
Nr Documento: RP200012190021636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01481c4e0088a8df80256a11003a71ae
Sumário
Vivendo uma pessoa numa casa há mais de 30 anos, como arrendatária, permitindo que um seu sobrinho, que entretanto tinha ido viver com ela, adquirisse aquela casa, com o compromisso que a tia vivesse com ele até à morte dela, acontecendo que o dito sobrinho faleceu, é abusivo o pedido dos herdeiros dele para que aquela tia desocupe a casa.