Quando foi proferido o acórdão 0026766?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1991.

Acórdão TRL — Prova pericial, Força probatória, Falência

Q: Qual foi a decisão no processo 0026766?

Confirmada a decisão. I - A apensação de processos ao de falência só é possível quando, naqueles, o falido seja o único réu. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal.

Acórdão

0026766

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 1991
Relator: Nascimento Gomes

Apelação

Prova pericialForça probatóriaFalênciaApensação de processos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1198.
CCIV66 ART389.

Sumário

I- A apensação de processos ao de falência só é possível quando, naqueles, o falido seja o único réu.

II- A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal.

Texto integral não disponível

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