004704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004704
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Vitor Ferreira-despachante Oficial Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012179
Nr Documento: SA219871111004704
Data de Entrada: 15/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1f04d11bfa21203802568fc0036f190
Sumário
Não ha recurso obrigatorio da sentença do Tribunal Tributario de 1 instancia quando a resposta a impugnação foi apresentada por quem ja então não representava o Ministerio Publico - representante da Fazenda Publica junto do juizo.*
