0277563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0277563
ACORDAO
Descritores: Valor consideravelmente elevado, Burla
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005160
Nr Documento: RP199210280277563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7006788ae8c408a802568030000f2ca
Sumário
A reparação pelo agente, a que se refere a alínea c) do artigo 314 do Código Penal, há-de caracterizar-se como reparação genuinamente voluntária e espontânea, para ser eficaz.
