0079594 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Face ao preceituado no n. 1 do art. 6 do Dec-Lei 421/83 o trabalho suplementar deve ser prévia e expressamente determinado pela entidade patronal. II - Provado que um trabalhador resolveu por sua iniciativa exceder o seu horário normal de trabalho, sem que qualquer exigência nesse sentido, lhe tenha sido feita pela entidade patronal e existindo regulamento interno que o obrigava a obter consentimento prévio para efectuar qualquer trabalho extraordinário bem como ao respectivo registo, não tem aquele direito à remuneração do trabalho suplementar prestado.