008484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008484
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Loteamento
Recorrente: Alfaiate , Luis
Recorridos: Cm de Evora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1971/07/01.
Nr Convencional: JSTA00016239
Nr Documento: SA119720629008484
Data de Entrada: 15/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fff183e67738290802568fc00372bc9
Sumário
Para que exista oposição de julgados e necessario que as soluções opostas assentem sobre a mesma questão de direito, o que não se verifica nos acordãos invocados cujas decisões incidiram sobre planos de loteamento em situação totalmente diversa.*
