9140444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9140444
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denuncia para habitação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003338
Nr Documento: RP199201209140444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67f28b53ce9894e78025686b006631deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140444.62
Sumário
A necessidade a que se refere o artigo 1096, n. 1, alinea a), do Codigo Civil tem de ser: real ( visar a estabilidade habitacional ); actual ( existir a data da denuncia do arrendamento e ser posterior a celebração do respectivo contrato ); ou futura ( iminente, certa, a curto prazo, devidamente demonstrado ). Estando o senhorio a habitar um predio da herança, ainda indivisa, de que e co-herdeiro, a necessidade do predio arrendado para a sua habitação não e real, nem actual, na medida em que o co-herdeiro merece tanto protecção juridica como o comproprietario ( artigo 1404, do Codigo Civil ); nem e futura, na medida em que não esta demonstrado que o predio em que habita não vira, em partilha, a caber, no todo ou em parte, a ele, senhorio.