9640334 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de aprovação pela tutela da deliberação do conselho de gestão do Banco Pinto e Sotto Mayor, na altura empresa pública, que atribuiu um subsídio de valorização aos seus trabalhadores, nenhum efeito podia produzir no âmbito das relações contratuais, dado que aqueles não chegaram a adquirir o direito ao pagamento daquele subsídio por o mesmo ser juridicamente irrelevante.