Acórdão TRP (1997) — Acção especial, Prestação de contas

Acórdão

9730459

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de maio de 1997
Relator: João Bernardo

Agravo

Acção especialPrestação de contasHerança jacenteAdministradorAdministração da herança

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2079 ART2088 ART2093.
CPC67 ART1014 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/11/17 IN CJ T5 ANOXIX PAG99.
AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG139.
AC RC DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG64.

Sumário

I- É admissível acção especial de prestação de contas intentada pela cabeça de casal da herança jacente de seu marido contra o administrador de facto dessa herança, relativamente a determinado período temporal, em que alega que este se recusa a prestar contas dessa sua actividade.

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