023917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023917
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo
Recorrente: Figueiredo , Nelson
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1984/02/03.
Nr Convencional: JSTA00023452
Nr Documento: SA119870210023917
Data de Entrada: 15/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acee30316aebca17802568fc00377e4c
Sumário
I - O acto homologatorio que se limita a fixar a interpretação de certas normas legais que devera ser seguida pelos serviços, não decide definitivamente a situação dos interessados eventualmente prejudicados por tal interpretação. II - O recurso interposto do mesmo acto, por não ter por objecto um acto definitivo e executorio, deve ser rejeitado por ilegal.
