079759 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São impertinentes os documentos juntos com as alegações da revista quando o acordão da Relação confirmou a decisão da 1 instancia e a recorrente nada invocou quanto a impossibilidade da sua junção anterior( artigos 524 e 706 do Codigo de Processo Civil). II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da materia de facto a menos que se questione lei probatoria (artigo 722 n. 2 do citado Codigo).