006277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006277
Acórdão
Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Codigo de processo civil, Lei subsidiaria, Citação, Modificação subjectiva da instancia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024615
Nr Documento: SA119620323006277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b1082810f56f075802568fc00378b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006277.72
Sumário
O artigo 269 do Codigo de Processo Civil e aplicavel nos recursos contenciosos interpostos perante as auditorias.