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006277 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 23 de março de 1962

Processo: 006277

ACORDAO

Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Codigo de processo civil, Lei subsidiaria, Citação, Modificação subjectiva da instancia

Decisão: Nega provimento. Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00024615

Nr Documento: SA119620323006277

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b1082810f56f075802568fc00378b14

Sumário

O artigo 269 do Codigo de Processo Civil e aplicavel nos recursos contenciosos interpostos perante as auditorias.

Acórdão

006277

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1962
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

Recurso para a auditoria administrativaCodigo de processo civilLei subsidiariaCitaçãoModificação subjectiva da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835 PAR2 ART862.
CPC67 ART269.
RSTA57 ART57 PAR5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1944/11/21 IN COL AC VIV PAG104.
AC STA DE 1956/01/27 IN COL AC VXXII PAG76.
AC STA DE 1961/03/03 IN AP-DG 1962/02/09 PAG53.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG128 PAG129.

Sumário

O artigo 269 do Codigo de Processo Civil e aplicavel nos recursos contenciosos interpostos perante as auditorias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)