003478 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a Secretaria deixou extraviar requerimento apresentado pela parte a manifestar o seu desinteresse no prosseguimento da lide, o que originou que o processo continuasse a normal tramitação ate decisão final, verificou-se irregularidade processual que influiu no exame e decisão da causa e a consequente nulidade prevista no n. 1 do art. 201 do Codigo de Processo Civil. II - Arguida aquela nulidade, e de anular o processado a partir do momento em que devia ter sido junto o requerimento extraviado pela secretaria.*