084846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084846
ACORDAO
Descritores: Arresto, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021225
Nr Documento: SJ199312090848462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8f669eff6f82bf4802568fc003a65f0
Sumário
Para ser decretado o arresto repressivo a que aludem os artigos 407 n. 1 do Código de Processo Civil e 228, alínea b), do Código da Propriedade Industrial, é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele segundo diploma.
