005314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005314
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Delegação de poderes, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Mota & Comp Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1987/09/21.
Nr Convencional: JSTA00028688
Nr Documento: SA219890607005314
Data de Entrada: 16/12/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e860f5bb2bcdd81802568fc0037aa21
Sumário
Se o Tribunal não for competente para julgar recursos de actos do delegado, tera de declarar a sua incompetencia.
