Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Sentença, Notificação

Acórdão

013185

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1992
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalSentençaNotificaçãoNulidade processualArguição de nulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART666 N1 N2 ART668 N1 A B E N2 N3.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/04/12 IN AP-DR PAG423.
AC STJ DE 1963/07/30 IN BMJ N129 PAG433.

Sumário

As nulidades do art. 201 do CPC e dos arts. 666 e

668 n. 1 alínea b) a e), terão de ser atacadas em via de recurso da sentença se esta o admitir (art. 201 do CPC) se forem arguidas após a notificação da sentença.

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