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005767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005767
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Inexistencia de facto tributario
Sumário
A inexistencia de facto tributario não e fundamento que possa ser invocado em oposição a execução fiscal.