005767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005767
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Inexistencia de facto tributario
Recorrente: Editorial Estampa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024923
Nr Documento: SA219891122005767
Data de Entrada: 22/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e1e823623569e62802568fc00378e00
Sumário
A inexistencia de facto tributario não e fundamento que possa ser invocado em oposição a execução fiscal.
