011261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011261
ACORDAO
Descritores: Administração ultramarina, Quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Revogação de acto constitutivo de direitos, Lei retroactiva
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/09.
Nr Convencional: JSTA00009819
Nr Documento: SA119790322011261
Data de Entrada: 19/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfc5f71201eda3c8802568fc00388a8c
Sumário
I - O acto constitutivo de direitos, firmado na ordem juridica como caso resolvido, e susceptivel de revogação ou alteração por lei retroactiva. II - Ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal a rectificação da categoria de terceiro-oficial, adquirida, por promoção, mas sem concurso, ao abrigo do Decreto n. 5/74, do Governo Provisorio de Angola, para dactilografo do quadro anexo ao Decreto n. 46252.
