010380 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se da publicação em jornal oficial da noticia de concessão de licença para a construção de certo predio, terceiro interessado não puder, desde logo, conhecer as caracteristicas da obra, o prazo para interposição de recurso contencioso so se inicia quando, atraves do desenvolvimento da construção, se verificar que a mesma viola os direitos desse terceiro. II - Se da sentença apelada não resultar esclarecida toda a materia de facto que integra as condições legais para essa construção, tera aquela de ser revogada, para ampliação de materia de facto.