0013236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0013236
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sublocação, Respostas aos quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016114
Nr Documento: RL199705150013236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0707d41b556e3432802568030005366dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013236.DE
Sumário
Tendo sido estipulado no contrato de arrendamento que o inquilino não pode sublocar a casa arrendada sem autorização escrita do senhorio, não se pode provar a referida autorização de sublocação recorrendo à prova testemunhal. Tratando de provar-se facto negativo, - a não autorização -, deve considerar-se não escrita, nos termos do artigo 646, n. 4, do CPC, a resposta dada ao quesito em que se perguntava se o locador não autorizara a ré a ceder o uso e fruição parcial do local arrendado a determinada pessoa se tal facto estava já plenamente provado por acordo das partes. É ineficaz em relação ao senhorio a sublocação se ele a não autorizou; tendo-a autorizado, é também ineficaz se o sublocador não tiver comunicado a cedência ao senhorio dentro de 15 dias; o reconhecimento pelo senhorio do beneficiário da sublocação torna-a eficaz quanto a ele. Compete ao inquilino/sublocador, sob pena de despejo, provar que a sublocação deixou de ser ineficaz em relação ao senhorio.