000138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000138
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Reforma de liquidação
Recorrente: Cordeiro , Olga
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014074
Nr Documento: SA219750226000138
Data de Entrada: 13/05/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b4d1f0f8284a72e802568fc003712a5
Sumário
Quando se prove que uma conta de honorarios apresentada veio depois a sofrer acerto para quantia inferior, e esta que releva para o efeito de imposto sucessorio; e no caso de haver ja sido feita a respectiva liquidação pelo montante inicial da mesma conta, ha que proceder a reforma de liquidação, de conformidade com tal acerto.
