9251092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9251092
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008959
Nr Documento: RP199401319251092
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca77fea78e15e0968025686b006677eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9251092.14
Sumário
O arresto tem lugar quando houver justo receio de o credor ver frustrada ou tornada consideravelmente difícil a realização do seu crédito.