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9251092 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Simões Freire

Data: 31 de janeiro de 1994

Processo: 9251092

ACORDAO

Descritores: Arresto, Pressupostos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00008959

Nr Documento: RP199401319251092

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca77fea78e15e0968025686b006677ea

Sumário

O arresto tem lugar quando houver justo receio de o credor ver frustrada ou tornada consideravelmente difícil a realização do seu crédito.

Acórdão

9251092

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de janeiro de 1994
Relator: Simões Freire

ArrestoPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 ART601 ART619.
CPC67 ART403.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG604.
AC STJ DE 1953/10/20 IN BMJ N39 PAG246.
AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG144.
AC RP DE 1987/07/21 IN CJ ANOXII T4 PAG216.
AC RP DE 1973/03/30 IN BMJ N226 PAG272.

Sumário

O arresto tem lugar quando houver justo receio de o credor ver frustrada ou tornada consideravelmente difícil a realização do seu crédito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)