000299 - Tribunal dos Conflitos

O tribunal de competência genérica de Ponte de Sôr é competente para apreciar a providência cautelar de despedimento proposta por trabalhador que viu cessado o abono de salário que vinha auferindo da Junta de Freguesia de Galveias, após ter cessado o prazo de anterior contrato de trabalho a prazo, que expressa e legalmente lhe não conferia a qualidade de funcionário ou agente administrativo, abono que continuou a ser-lhe prestado, por ter verbalmente declarado pretender celebrar contrato de trabalho a termo certo, não tendo assinado tal contrato, após ter sido aceite tal candidatura.