I – Não sendo os autores beneficiários legais do sinistrado, nem tendo sido peticionada, a título principal, pensão por morte do sinistrado, o juízo do trabalho não é materialmente competente para...

I – A decisão proferida sobre a competência material do Tribunal do Trabalho para conhecer acção emergente de alegado acidente de trabalho (configurado pela autora/trabalhadora no âmbito de um...

I– Configurando o contrato que alguém celebra com o Município, segundo alegado na p.i., uma verdadeira relação de trabalho por conta de outrem, e tendo-se o mesmo lesionado e vindo, em consequência,...

I - A competência do tribunal em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa — sem que para esse efeito releve a...

I – O conflito negativo de jurisdição havido entre um Tribunal Administrativo e um Tribunal de Trabalho, em que cada um deles atribui à outra jurisdição a competência para conhecer um certo pleito,...

I - Para se apurar o tribunal onde uma acção para efectivação de responsabilidade civil contratual deve ser intentada, importa perscrutar os índices de competência, olhando para a causa de acordo com...

I - A competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A....

Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação...

Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares aos trabalhadores da Portugal Telecom, S.A., ainda que oriundos dos...

I - Nos recursos para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art. 107, n. 2, do C.P.C., é aplicável o regime estabelecido no Cód. Proc. Civil e não, caso o recurso provenha dos tribunais do trabalho,...