O descritor "Competência do tribunal de trabalho" classifica 24 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 21 | 87.5% |
| TRL | 2 | 8.3% |
| TRP | 1 | 4.2% |
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