0284123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0284123
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000374
Nr Documento: RL199209230284123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/968604b62763f74c8025680300005692
Sumário
Não tem efeito suspensivo o recurso do despacho que julgou descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por falta do elemento do prejuízo patrimonial.
