9130793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9130793
ACORDAO
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005743
Nr Documento: RP199204019130793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcbcfefd25d7fb7f8025686b00664c9e
Sumário
Não constando da matéria de facto nada que permita formular o juízo de que o arguido será, de futuro, um condutor prudente, é inadmissível a substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, sendo irrelevante que, face à sua actividade profissional, necessite de utilizar a carta de condução.