009121 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o acto novo se limita a confirmar outro acto anterior que ja seja definitivo e executorio, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo, a confirmação equivale a mandar executar esse acto ou a prosseguir na sua execução. II - Não tem, pois, o acto confirmativo, por si so, qualquer conteudo proprio e autonomo. III - Não assume, consequentemente, a natureza de acto administrativo stricto sensu, isto e, acto susceptivel de directa impugnação contenciosa (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).