0073001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0073001
ACORDAO
Descritores: Casa da morada de família, Arrendamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013231
Nr Documento: RL199311090073001
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afbb9dbb73aae2988025680300020074
Sumário
Se for dada de arrendamento a um dos cônjuges a casa de propriedade comum, que foi morada de família, a renda deverá ser fixada em função das rendas vigentes no mercado, devendo realizar-se as diligências pertinentes a tal determinação.
