0120032 - Tribunal da Relação do Porto

O contrato de aluguer de veículo sem condutor regula-se pelas normas do Decreto-Lei n.354/86, de 23 de Outubro, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em oposição com aquelas. Nesses contratos, a resolução por falta de cumprimento do locatário tem de ser decretada pelo tribunal, na falta de acordo, sendo nula a cláusula que admita a resolução por declaração do locador.