Quando foi proferido o acórdão 41801A?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 41801A?

Indeferimento. Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que manda transformar em processo disciplinar o processo de averiguação.

Acórdão

41801A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1997
Relator: Adelino Lopes

Suspefic

Suspensão de eficáciaConversão de inquérito em processo disciplinarGrave lesão do interesse públicoPolícia de segurança pública

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 B.

Sumário

Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que manda transformar em processo disciplinar o processo de averiguação.

Texto integral não disponível

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