0030872 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030872
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Adjudicação, Caducidade, Competência material, Tribunal comum
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029563
Nr Documento: RP200006080030872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22ca328fa92b2902802569610038dec3
Sumário
Ao adjudicar a propriedade e a posse de uma parcela expropriada por utilidade pública, o juiz exerce uma competência vinculada, limitando-se a um controle meramente formal, extrínseco e sumário, podendo apreciar as nulidades suscitadas, designadamente a caducidade da declaração de utilidade pública.
