0251073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0251073
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Requisição, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034973
Nr Documento: RP200210140251073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05548be18a24dc4b80256c8a003ed7f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251073.D5
Sumário
Não se justifica a notificação de uma das partes, a requerimento da outra, para junção de documento, quando tal documento se destinar à prova de facto cujo ónus de prova cabe ao requerido.