004237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004237
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Pedido de liquidação da responsabilidade, Tripulante de navio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020370
Nr Documento: SA419660202004237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d171a09e4461236f802568fc003758e8
Sumário
E de confirmar a sentença que apreciou a apreensão feita de mercadoria pertencente a tripulante de um navio portugues de passageiros vindo do ultramar e que se pretendeu fazer passar como bagagem de um passageiro.
