0065156 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se no arrendado está instalado um café e restaurante a exploração deste ramo da actividade comercial pressupõe, face à concorrência e exigência do público em geral uma renovação e transformação das instalações, de forma a tornar tal estabelecimento mais funcional, mais cómodo e atraente em relação aos utentes dos serviços ali prestados, o que implica obras. II - Tais obras poderão ocorrer sem que se verifique alteração substâncial na estrutura externa do prédio ou na disposição interna das suas divisões.