0054395 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não beneficiam do perdão nem da amnistia previstos na Lei 29/99 de 12 de Maio os infractores da legislação penal rodoviária, designadamente os autores do crime de "condução na via publica ou equiparada de veículo em estado de embriaguez" p. e p. no art. 292º do Código Penal.