0224656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0224656
Acórdão
Descritores: Locação, Arrendamento, Prédio urbano, Renovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012750
Nr Documento: RP199004190224656
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d578d53c0dc819c8025686b006688ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224656.81
Sumário
As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. Sendo a função normal da garagem privada de recolha de viaturas automóveis, o contrato de arrendamento dela beneficia, quer do regime comum de locação, quer da tutela especial concedida a todos os prédios urbanos ( e dos rústicos não sujeitos ao arrendamento rural ) nos artigos 1083 a 1106 do Código Civil, designadamente no artigo 1095 ( proibição de denúncia pelo senhorio ).