Locação - Jurisprudência Portuguesa

I. Não podendo um dos comproprietários impor ao outro o uso permanente e exclusivo da fração comum, por tal implicar a privação do respetivo uso por banda da consorte, e não havendo acordo sobre a...

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): A declaração de insolvência da locatária, depois de operada a resolução dos contratos de locação por incumprimento daquela, não obsta ao...

I – Não poder ocorrer abuso do direito (artigo 334º do CC) de invocar a nulidade de um contrato público, mesmo que se tenha cumprido o mesmo sem reservas durante mais de um ano, pois a invalidação, a...

1. Podem as partes pôr fim a uma acção judicial mediante transacção na qual celebram um contrato. 2. As regras sobre deteriorações efectuados pelo locatário do estabelecimento no locado e sobre a...

I- Estipula o art.º 1040/1 que se por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofre uma privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da...

1. Sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da Relação, já que não excede €15.000,00, ao juiz compete definir os trâmites processuais que devem ser seguidos, tendo em conta “a natureza e a...

I. Na locação de equipamentos informáticos, mostra-se desproporcional e por isso proibida, a cláusula contratual geral que estabelece que em caso de resolução o locatário fica obrigado a pagar a...

1. Não configura um contrato de renting ou de locação operacional aquele pelo qual uma pessoa cede a outra, mediante um preço convencionado, a utilização de um veículo para esta o conduzir numa...

I) Não se preenche o vício da nulidade por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos da segunda parte da al. c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, se a construção “é...

1 - Constitui núcleo central do contrato de depósito a custódia da coisa pelo depositário, que a deve restituir no estado em que a mesma se encontrava quando a recebeu. 2 – Um contrato escrito no...