9650678 - Tribunal da Relação do Porto

I - A omissão da notificação ao credor reclamante de crédito com garantia sobre o imóvel a vender, do despacho proferido no processo de execução que designou dia e hora para a venda judicial por arrematação em hasta pública, produz nulidade por influir na decisão da causa, o que acarreta a anulação desse despacho e de todos os actos subsequentes incluindo a venda judicial e a remição.