015939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 015939
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Processo disciplinar
Recorrente: Varela , Jose
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1980/11/19.
Nr Convencional: JSTA00008096
Nr Documento: SA119811112015939
Data de Entrada: 08/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc7ead281f9e74af802568fc00386ff2
Sumário
A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, implica que este deixe de ter objecto e determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide [ artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil].
