025898 - Supremo Tribunal Administrativo

E acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros que regula concretamente as relações entre a EDP e o municipio do Porto quanto a distribuição de energia electrica em baixa tensão na area deste municipio. E acto de mera execução, não recorrivel, o despacho que ordena o cumprimento daquela Resolução.