015646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015646
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Dirger da Dg de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/10/16.
Nr Convencional: JSTA00006619
Nr Documento: SA119820218015646
Data de Entrada: 12/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b97519835d4b5fed802568fc0038589f
Sumário
A falta de fundamentação do acto impugnado, resultante de a informação ou proposta em que se baseia não invocar quaisquer factos e afastar razões de direito que levaram a emissão daquele acto, determina "vicio de forma", que inquinando o mesmo acto, impõe sua anulação.
