227/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 227/05
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a94116ded8a8694c8025700500393824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:227.05.6C
Sumário
O disposto no artigo 1691.º, n.º 1, al. d) do Código Civil consagra uma presunção “iuris tantum” de proveito comum do casal, nos casos em que algum dos cônjuges contraia dívidas no exercício do comércio, sem que entre os dois vigore o regime de separação de bens. Deve considerar-se ilidida a presunção se resultar dos factos provados na acção que a vida mercantil do réu marido, já muito antes do divórcio, era estranha à relação conjugal, devendo a mulher também ver-se alheada da co-responsabilidade das dívidas do marido comerciante.