003098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003098
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Regularização da divida exequenda, Aceite, Letra, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Transconor-coop Transportes do Norte Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003652
Nr Documento: SA219850710003098
Data de Entrada: 06/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65dfc89aed92dd89802568fc00382f00
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de varias letras.
