02348/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 02348/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade activa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d102974e3672c0ab80256a48004c612c
Sumário
Os actos jurídicos praticados pela representante, em nome e por conta do representado, repercutem-se na esfera jurídica deste último (artigo. 258° do C. Civil). Existe, portanto, legitimidade activa do sócio gerente de uma sociedade, que invoca a qualidade de representante em juízo dessa sociedade, no requerimento inicial onde formula o pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo que tem como destinatário a sociedade (representada). O recurso Jurisdicional da sentença que apreciou o pedido de suspensão de eficácia tem como objecto a sentença (e os vícios que lhe são imputados) e o próprio pedido de suspensão de eficácia. A despacho que ordena o encerramento de um estabelecimento de bebidas e sala de dança, que sofreu um "incêndio de grandes proporções" e foi reaberto sem vistoria e nova licença de utilização, apenas impede a reabertura do estabelecimento até à concessão da licença de utilização. Os prejuízos relevantes são, portanto, apenas os que decorrem da tardia reabertura do estabelecimento e não do seu encerramento, cuja causa foi o incêndio. Não estão, assim, devidamente concretizados os prejuízos causados por tal despacho, se o requerente se limita a dizer que o estabelecimento vai ser encerrado. A suspensão de eficácia de tal despacho lesaria gravemente o interesse público traduzido na confiança dos utilizadores do estabelecimento quanto às condições de segurança do mesmo.