64214/25.0BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Marcelo Mendonça
Processo: 64214/25.0BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Ipdlg, Artigo 109.º, n.º 1, do cpta, Situação concreta de especial urgência, Despacho-convite/artigo 110.º-a, n.º 1, do cpta
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dea3055fe850863180258e7b003308b0
Texto
I - Relatório. E..., doravante Recorrente, que no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) deduziu intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o MUNICÍPIO DE LOURES, doravante Recorrido, com vista à intimação do Recorrido para, em síntese, tramitar e decidir favoravelmente a sua candidatura ao procedimento de atribuição de habitação social, proferindo decisão definitiva e vinculativa sobre a candidatura referida, determinando o seu imediato realojamento em habitação social condigna, adequada à composição familiar e ao quadro clínico do ora Recorrente, inconformado que se mostra com a sentença do TACL, de 18/05/2026, que decidiu julgar procedente “a exceção inominada relativa à falta de pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e, consequentemente, [absolver] a entidade requerida da instância”, contra a mesma veio interpor recurso ordinário de apelação, apresentando alegações, nas quais formula as seguintes conclusões: O Recorrente intentou a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra o Município de Loures, peticionando tutela jurisdicional urgente perante a omissão administrativa prolongada da Câmara Municipal de Loures em decidir a candidatura a habitação municipal n.º DH.175.84499, apresentada em 13 de dezembro de 2023. A pretensão deduzida não assentava numa mera expectativa abstrata de atribuição de habitação social, mas numa situação concreta, atual e particularmente grave de vulnerabilidade pessoal, clínica, social e familiar. O Recorrente alegou encontrar-se em situação de sem-abrigo, sem residência fixa, sem rendimentos, portador de patologias graves, sujeito a terapêutica medicamentosa que exige condições mínimas de conservação e regularidade na toma, separado da sua companheira e da sua filha menor, tendo esta sido sinalizada pela CPCJ de Loures em contexto de risco social. A omissão administrativa da Câmara Municipal de Loures foi, assim, configurada como causa de lesão grave, atual e continuada de direitos fundamentais, designadamente dos direitos à saúde, à integridade física e moral, à vida familiar, à proteção da criança, à dignidade da pessoa humana, à habitação condigna e à tutela jurisdicional efetiva. O Tribunal a quo, porém, julgou não verificados os pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, entendendo que a pretensão do Recorrente se reconduziria essencialmente à tutela do direito à habitação, previsto no artigo 65.º da CRP, enquanto direito social de natureza prestacional. Mais entendeu o Tribunal a quo que os demais direitos invocados — saúde, vida familiar e proteção da criança — seriam meras consequências da alegada violação do direito à habitação, não podendo ser autonomizados para efeitos de tutela urgente através do artigo 109.º do CPTA. O presente recurso tem, pois, por objeto a reapreciação da sentença recorrida, quer quanto ao julgamento de inidoneidade/inadmissibilidade da intimação, quanto à omissão de ponderação de soluções processuais menos gravosas, designadamente a limitação da tutela ao dever de decisão ou a adaptação/convolação processual. A decisão recorrida incorre em erro de julgamento ao reduzir a causa de pedir a uma mera pretensão habitacional, abstraindo da concreta realidade factual alegada e documentada nos autos. O litígio não se resume à questão de saber se o artigo 65.º da CRP confere, isoladamente, um direito subjetivo imediato à atribuição de uma habitação municipal. A verdadeira questão submetida ao Tribunal consistia em saber se uma omissão administrativa prolongada, perante pessoa em situação de sem-abrigo, clinicamente vulnerável, sem meios económicos, separada da filha menor sinalizada pela CPCJ, podia consubstanciar ameaça ou lesão grave de direitos fundamentais pessoais, exigindo tutela urgente e efetiva. A resposta a tal questão deveria ter sido afirmativa. O Tribunal a quo errou ao não reconhecer autonomia constitucional aos direitos à saúde, à integridade física e moral, à vida familiar e à proteção da criança. O direito à saúde, previsto no artigo 64.º da CRP, não constitui mero reflexo do direito à habitação, sendo autonomamente afetado quando uma pessoa doente, dependente de terapêutica regular, vive em situação de rua, sem condições de conservação de medicação, higiene, repouso e acompanhamento clínico adequado. O direito à integridade física e moral, previsto no artigo 25.º da CRP, é igualmente atingido quando uma pessoa clinicamente vulnerável permanece exposta à intempérie, à insalubridade e à impossibilidade de cumprimento adequado de tratamento médico. O direito à vida familiar, previsto no artigo 36.º da CRP e no artigo 8.º da CEDH, também não se confunde com o direito à habitação, protegendo a comunhão de vida familiar, o convívio entre pais e filhos e o exercício efetivo das responsabilidades parentais. O direito da criança à proteção, previsto no artigo 69.º da CRP e nos artigos 3.º e 9.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, impunha ao Tribunal uma ponderação reforçada da situação da filha menor do Recorrente, alegadamente sinalizada pela CPCJ de Loures. A sentença recorrida deveria ter apreciado autonomamente estes direitos e não os absorver, de forma automática e redutora, no direito à habitação. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, designadamente nos casos M.S.S. c. Bélgica e Grécia, Yordanova e outros c. Bulgária e Winterstein e outros c. França, evidencia que situações de vulnerabilidade habitacional extrema podem afetar, autonomamente, a dignidade humana, a vida privada e familiar e a proibição de tratamento degradante. A invocação de tal jurisprudência não visa sustentar que existe sempre um direito imediato à atribuição de habitação social, mas demonstrar que situações de rua, desproteção extrema e ausência de resposta pública podem atingir bens jurídicos pessoais e familiares suscetíveis de tutela urgente. O artigo 109.º do CPTA exige uma apreciação concreta da indispensabilidade de uma decisão urgente de mérito para assegurar o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias. Essa apreciação concreta não foi realizada pela sentença recorrida, que se limitou a partir da qualificação abstrata do direito à habitação como direito social prestacional para concluir pela inadequação do meio processual. A urgência processual não podia ser aferida apenas pela natureza abstrata do direito invocado, mas pela situação concreta do Recorrente e pelo risco de inutilidade da tutela caso esta fosse prestada tardiamente. No caso concreto, a demora processual comum era suscetível de agravar a saúde do Recorrente, comprometer a terapêutica, perpetuar a situação de sem-abrigo, consolidar a separação familiar e manter a filha menor em contexto de risco social. A sentença recorrida violou, por isso, o artigo 109.º do CPTA e o artigo 20.º, n.º 5, da CRP, ao não ponderar devidamente a necessidade de tutela urgente em função das circunstâncias concretas alegadas. Ainda que se entendesse que o Tribunal não poderia ordenar, em sede de intimação, o realojamento definitivo do Recorrente em habitação municipal, subsistia uma dimensão mínima, autónoma e juridicamente vinculada da pretensão: a imposição ao Município de Loures do dever de decidir expressamente a candidatura n.º DH.175.84499. Essa dimensão estava expressamente contida no pedido formulado pelo Recorrente, que requereu que a Câmara Municipal de Loures fosse intimada a proferir decisão definitiva e vinculativa sobre a candidatura apresentada. AA. O dever de decisão resulta do artigo 13.º do CPA, constituindo uma imposição legal vinculativa da Administração perante requerimentos que lhe sejam apresentados pelos particulares. A candidatura do Recorrente foi apresentada em 13 de dezembro de 2023 e permaneceu sem decisão final, apesar de sucessivos pedidos documentais e do decurso de período manifestamente excessivo. CC. O Tribunal a quo deveria ter autonomizado e conhecido esta dimensão do pedido, ainda que entendesse não poder ordenar a imediata atribuição de habitação social. DD. Ao rejeitar a tutela por inteiro, a sentença recorrida adotou solução excessivamente formalista, incompatível com o princípio da tutela jurisdicional efetiva. EE. O artigo 7.º do CPTA impõe que as normas processuais sejam interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. FF. Os princípios da economia processual, do aproveitamento dos atos processuais, do pro actione e da tutela jurisdicional efetiva impunham que o Tribunal evitasse a inutilidade prática da tutela e o reinício desnecessário de novo processo judicial. GG. Mesmo que se entendesse que o meio processual utilizado não se coadunava integralmente com a pretensão deduzida, existia matéria bastante para ponderar a adaptação ou convolação processual. HH. O artigo 110.º-A do CPTA prevê, no âmbito da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, a possibilidade de substituição da petição e decretamento provisório de providência cautelar quando as circunstâncias do caso não justifiquem a intimação, mas se bastem com tutela cautelar. II. A lei admite o aproveitamento/convolação em situações de erro na forma de processo, quando tal não prejudique o contraditório, não viole garantias das partes e permita uma decisão materialmente útil. JJ. No caso concreto, existiam todos os elementos necessários para essa ponderação: requerimento administrativo apresentado, omissão prolongada de decisão, pedido expresso de decisão sobre a candidatura, situação de urgência alegada, documentos juntos, prova requerida e contraditório exercido pelo Município. KK. A sentença recorrida deveria, por isso, ter adotado uma solução processualmente adequada e materialmente útil, designadamente, admitir a intimação, limitar a tutela ao dever de decisão, convidar à adaptação da petição, ou convolar/aproveitar os autos para tutela cautelar ou ação administrativa de condenação à prática de ato devido. LL. A recusa integral da tutela obriga o Recorrente a instaurar novo processo, com nova demora, novos custos e novo risco de inutilidade prática, precisamente quando a demora administrativa constitui o núcleo da lesão invocada. MM. Tal solução viola a economia processual e transforma o processo administrativo num obstáculo formal à tutela material de direitos fundamentais. NN. A solução juridicamente proporcional não exige que o Tribunal se substitua à Administração na gestão do parque habitacional municipal. OO. Exige apenas que o Tribunal impeça a permanência indefinida de uma omissão administrativa lesiva, determinando, pelo menos, que o Município profira decisão expressa, final, fundamentada e notificada sobre a candidatura do Recorrente, ponderando a sua concreta situação clínica, social e familiar. PP. A sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 1.º, 20.º, n.ºs 1 e 5, 25.º, 36.º, 64.º, 65.º e 69.º da CRP; os artigos 7.º, 90.º, n.º 3, 109.º e 110.º-A do CPTA; o artigo 13.º do CPA; os artigos 3.º e 8.º da CEDH; e os artigos 3.º e 9.º da Convenção sobre os Direitos da Criança. QQ. Deve, por conseguinte, ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida. RR. Em consequência, deve ser reconhecida a admissibilidade da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, determinando-se o prosseguimento dos autos e/ou o conhecimento da pretensão formulada. SS. Em ultima ratio, deve ser determinado o aproveitamento dos atos processuais já praticados e a adaptação/convolação dos autos para o meio processual tido por adequado, designadamente providência cautelar ou ação administrativa de condenação à prática de ato devido. TT. Em qualquer caso, deve ser assegurada tutela jurisdicional efetiva que imponha ao Município de Loures, pelo menos, o dever de proferir decisão expressa, final, fundamentada e notificada sobre a candidatura n.º DH.175.84499, em prazo curto a fixar judicialmente, ponderando expressamente a situação clínica, social e familiar do Recorrente e da sua filha menor. O Recorrido não deduziu contra-alegações. O Ministério Público (MP) junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. O parecer do MP foi notificado às partes. Sem vistos das Exmas. Juízas Desembargadoras-Adjuntas, por se tratar de processo urgente (cf. artigo 36.º, n.º 2, do CPTA), mas com apresentação prévia do projecto de acórdão, o processo vem à conferência da Subsecção Administrativa Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste TCAS para o competente julgamento. Delimitação do objecto do recurso. Considerando que são as conclusões de recurso a delimitar o seu objecto, nos termos conjugados dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicáveis “ex vi” do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, resumidamente, se a decisão recorrida, ao concluir pela falta de verificação dos pressupostos enunciados no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incorreu em erro de julgamento. Na eventualidade de proceder o invocado erro de julgamento, atentas as conclusões de recurso, importa ainda aquilatar da alegada convolação processual tal como preconizada no artigo 110.º-A do CPTA. Matéria de facto. Fixa-se a seguinte matéria de facto: º - O ora Recorrente encontra-se na situação de sem-abrigo (facto admitido por acordo); º - O ora Recorrente encontra-se na situação de desempregado (cf. doc. com o n.º de registo no “Magistratus” 76105435); º - Foi instaurado Processo de Promoção e Protecção a favor da filha do ora Recorrente, G..., junto da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) – (cf. doc. com o n.º de registo no “Magistratus” 76105434); º - O ora Recorrente padece de “Suspeita de Aspergiloma”, com seguimento em consulta de infeccciologia e consulta de Cirurgia Torácica, sob a administração de “voriconazole”, padecendo ainda de “Osteomielite crónica do membro inferior esquerdo, no contexto de fractura exposta traumática (1992) com úlcera crónica na face anterior da perna, com necessidade de abordagem multidisciplinar e intervenção cirúrgica conjunta Ortoplástica” – (cf. doc. com o n.º de registo no “Magistratus” 76105433); º - O ora Recorrente apresentou candidatura a habitação municipal junto dos serviços do ora Recorrido (cf. doc. com o n.º de registo no “Magistratus” 76105431). Atento o previsto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, tomámos em consideração, no que ao ponto 1.º do probatório diz respeito, que se trata de facto admitido por acordo partes. Quanto aos demais pontos dos probatório, a prova da factualidade em causa resulta dos documentos indicados em cada um desses pontos. Fundamentação de Direito. Na parte que aqui importa perscrutar, veja-se a fundamentação de direito explanada na decisão recorrida, transcrevendo-se os seguintes trechos, por serem aqueles que, de modo mais relevante, interessam à decisão do presente recurso: “(…) Da (in)observância dos pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Como já atrás exposto, em sede de resposta a entidade requerida excecionou a inidoneidade do meio processual, entendendo que o direito à habitação, previsto no artigo 65.º da CRP não é exequível por si mesmo, e que a tutela dos direitos invocados pelo Requerente reconduz-se ao “invocado direito à decisão administrativa, na sequência da candidatura apresentada”, o que excede qualquer direito, liberdade ou garantia, ou direito fundamental de natureza análoga, ou ainda um conjeturado direito fundamental extravagante ao elenco constitucional. O Requerente, pelo contrário, entende que este é o meio adequado, uma vez que estão em causa, de forma direta e imediata, os seguintes direitos fundamentais: direito à habitação, direito à saúde, direito à vida familiar e direito da criança à proteção especial do Estado. Refere ainda que “a situação de sem-abrigo do Requerente, a degradação do seu estado de saúde, a separação da filha menor e a sinalização desta pela CPCJ configuram uma violação grave e continuada desses direitos, que não pode aguardar a tramitação morosa de uma ação ordinária nem ser reparada por uma providência cautelar de natureza meramente provisória”. (…) Daqui resulta, assim, que, são pressupostos para utilização deste meio processual, (i) que a emissão urgente de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa seja indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia (requisito da Indispensabilidade de uma decisão de mérito) e (ii) que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar (requisito da subsidiariedade). (…) Voltando ao caso dos autos, diga-se, desde já, que, conforme refere a entidade demandada em sede de resposta, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é, em regra, o meio adequado de reação contra o silêncio da Administração, mas antes a propositura de uma ação não urgente, nomeadamente de condenação à prática de ato devido (cfr. artigo 66.º e ss. do CPTA), associado, eventualmente, à dedução de um pedido de decretamento de providência cautelar. Não será assim, contudo – e aqui está a exceção – quando esteja em causa a proteção de direitos, liberdades e garantias e direitos análogos. No caso, como vimos, alega o Requerente que está em causa a violação dos direitos, constitucionalmente consagrados, à habitação, saúde, vida familiar e da criança à proteção do Estado. Ora, tendo em atenção a configuração dada pelo ora Requerente à relação material controvertida na presente intimação, a causa de pedir e o pedido formulados, entendemos – e sendo certo que o Tribunal não está vinculado à alegação das partes em matéria de direito, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA – que a alegada violação dos direitos constitucionais invocados – direito à saúde, direito à vida familiar e direito da criança à proteção especial do Estado – decorre da invocada violação do direito à habitação, sendo uma consequência deste; dito por outras palavras: é da alegada violação do direito à habitação por parte da entidade demandada, ao não proferir decisão quanto à candidatura apresentada pelo Autor e ao não atribuir-lhe uma habitação municipal que decorre a alegada violação dos restantes direitos invocados, que são uma consequência e que não podem ser autonomizados daquele. Pelo que, e tendo em conta o vindo de referir, cabe apreciar, então, da alegada inidoneidade do presente meio processual para tutela do invocado direito à habitação. Pois bem. Como dissemos, alega o Requerente que a omissão do Município de Loures, ao não proferir decisão no âmbito da candidatura por si apresentada, viola o direito à habitação, previsto no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa (…). (…) Ora, na situação sub judice, o direito invocado encontra-se inserido no capítulo respeitante aos direitos e deveres sociais, que, como tal, e como acima exposto, não são tutelados pela intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias (…). (…) Voltando ao caso dos autos, e tendo em conta os entendimentos constantes dos Acórdãos acima citados, que acompanhámos, concluímos que não estão, no caso dos autos, observados os pressupostos da intimação para proteção dos direitos, liberdades e garantias, não sendo o presente meio o adequado à tutela do direito invocado, que não consubstancia, conforme exposto, um direito, liberdade ou garantia ou direito análogo, mas antes um direito social. Pelo que, consubstanciando a falta de requisitos uma exceção dilatória inominada (que determina a absolvição da instância, nos termos do artigo 89.º, n.º 2 do CPTA), atendendo ao estado dos autos, impõe-se determinar a absolvição da instância, nos termos do artigo 89.º, n.º 2 do CPTA, conforme a seguir se decidirá.” Apreciemos. A sentença recorrida mostra-se sem erro na parte em que propugna o entendimento de que, resumidamente, a inércia decisória da Administração não franqueia, por si só, o acesso ao processo de intimação que ora analisamos. O inconformismo do Recorrente pela demora do Recorrido na instrução procedimental ou na tomada de uma decisão no competente procedimento administrativo de atribuição de habitação municipal, ainda que compreensível e legítimo quanto a eventuais transtornos pessoais ou frustrações que essa situação possa causar, não é, por princípio, debelado pelo acesso imediato ao processo urgente de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, dado que, ante a inércia instrutória ou decisória da Administração, o contencioso administrativo disponibiliza outros meios comuns aos quais os interessados podem recorrer previamente, com especial prevalência para a acção administrativa de condenação à prática de acto devido, consagrada no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do CPTA (meio processual não urgente), eventualmente complementada com o requerimento incidental de processo cautelar para adopção de providência cautelar antecipatória (processo urgente), que ainda pode ser reforçado com o seu decretamento provisório, nos termos do artigo 131.º do CPTA. Neste particular conspecto, seguimos aqui a jurisprudência já firmada por este TCAS, destacando-se, entre outros, o acórdão de 15/07/2025, proferido no processo sob o n.º 12861/25.6BELSB (uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em matéria de aquisição da nacionalidade, mas cujo pendor argumentativo é igualmente aplicável ao caso em apreço), cuja passagem passamos a transcrever do seguinte modo (consultável em www.dgsi.pt): “Acrescente-se que “ao dever de decisão que impende sobre a Administração [artigo 13.º do CPA] não corresponde uma posição jurídica subjectiva dos particulares com a natureza de um direito, liberdade e garantia, o que significa que o incumprimento dos prazos procedimentais, na medida em que não contende com um direito com aquela natureza, não permite o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias”, donde “o incumprimento do prazo de decisão do pedido de atribuição de nacionalidade não permite, por si só, o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, sendo que, noutra perspectiva, tal incumprimento não consubstancia a urgência que integra o primeiro pressuposto do recurso à intimação” (Ac. deste Tribunal Central Administrativo Sul de 3.10.2024, proferido no processo 1796/24.0BELSB).” (sublinhado nosso). Portanto, podemos concluir que não é a violação do dever de decisão que, por si só, justifica o acesso imediato ao processo de intimação, mas sim quando este meio processual se mostre indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade e garantia. Vejamos, então, se a sentença recorrida julgou bem a única questão que efectivamente conheceu, isto é, da “Da (in)observância dos pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias”. Desde já adiantamos que, face aos contornos factuais da situação concreta do Recorrente, o Tribunal a quo não deu ao presente processo o desfecho adequado. Vejamos as razões. O n.º 1 do artigo 109.º do CPTA dita o seguinte: “A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar” (destaques nossos). É certo que o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é de utilização excepcional, cujos requisitos encontram-se formulados no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA “em termos intencionalmente restritivos”, segundo o entendimento sufragado no “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, de Mário Aroso de Almeida e de Carlos Alberto Fernandes Cadilha, 5.ª Edição, 2022, Almedina, página 929, em anotação ao artigo acabado de citar. Em termos sintéticos, a indispensabilidade do processo de intimação significa, de acordo com a doutrina inscrita na obra e pelos autores já atrás assinalados, que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias “não é a via normal de reação a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos, liberdades e garantias. A via normal de reação é a da propositura de uma ação não urgente (…)”, “associada à dedução do pedido de decretamento de uma providência cautelar, destinada a assegurar a utilidade da sentença que, a seu tempo, vier a ser proferida no âmbito dessa ação. Só quando, no caso concreto, se verifique que a utilização das vias não urgentes de tutela não é possível ou suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia é que deve entrar em cena o processo de intimação. A intervenção da intimação está, assim, excluída nas situações em que a célere emissão de uma decisão sobre o mérito da causa, que ponha definitivamente termo ao litígio, não é indispensável para proteger o direito, liberdade ou garantia, bastando, para o efeito, a propositura de uma ação não urgente, complementada pelo decretamento de uma providência cautelar que dê uma regulação provisória ao caso. Pelo contrário, o processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias há de ser chamado a intervir em situações que não possam ser acauteladas deste modo, porque é urgente a obtenção de uma pronúncia definitiva sobre o mérito da causa.” (cf. páginas 933 a 935 da obra citada) – (destaques nossos). Sobre a subsidiariedade, por seu turno, importa também salientar que o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como “um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como uma válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações – e apenas nessas – em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a proteção efetiva de direitos, liberdades e garantias” e que “Quando se afirma que o processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias só deve intervir quando os processos não urgentes não se mostrem capazes de assegurar uma proteção adequada, esta afirmação tem, pois, em vista os processos não urgentes, devidamente complementados pelo sistema de tutela cautelar, com todas as possibilidades que ele comporta – com natural destaque, quando tal se mostre necessário, para a mais efetiva de todas, que é o decretamento provisório de providências cautelares” (cf. a obra e os autores que temos vindo a citar, de páginas 935 a 937) – (sublinhados nossos). Doutrinam ainda Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha na obra citada, na página 932, que “A utilização da intimação não está sujeita a prazo de caducidade (…)”, “mas, a nosso ver, só se justifica se esse for o único meio que em tempo útil permita evitar a lesão do direito, pelo que está necessariamente associada a uma situação de urgência” (destaques nossos). Pois bem, no caso dos autos, independentemente da temática da alegada violação do direito constitucional à habitação, a partir da qual, segundo a visão da sentença recorrida, é que decorreria a ofensa reflexa ou consequente dos demais direitos invocados (à saúde, à integridade física e moral, à vida familiar, à proteção da criança, à dignidade da pessoa humana e à tutela jurisdicional efetiva), importa ter em conta que o julgador “não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, conforme preceitua o artigo 5.º, n.º 3, do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 1.º do CPTA, razão pela qual outro enfoque deve ser dado à presente situação. Para tal, é imperioso ter em conta as circunstâncias do caso concreto, de modo a perscrutar se, do alegado e demonstrado em sede da p.i., é possível descortinar uma real situação de especial urgência. “In casu”, conforme decorre do probatório atrás fixado, a situação do Recorrente alia a circunstância de carência habitacional e laboral (encontra-se como sem-abrigo e desempregado) com a do seu estado de saúde, pois padece de doença infecciosa que requer a administração do medicamento “voriconazole”, enfermando ainda de “Osteomielite crónica do membro inferior esquerdo, no contexto de fractura exposta traumática (1992) com úlcera crónica na face anterior da perna, com necessidade de abordagem multidisciplinar e intervenção cirúrgica conjunta Ortoplástica”. Ou seja (vivendo na rua e sem trabalho), para além da doença infecciosa, o Recorrente apresenta um quadro clínico que, em resultado de uma úlcera crónica, é requerida uma intervenção cirúrgica. Trata-se, em bom rigor, de um estado de saúde e de uma solução cirúrgica que em nada se mostra compatível ou viável para alguém, como o ora Recorrente, que se encontra em situação de sem-abrigo. Sobretudo, com o que isso acarreta de nefasto para as condições de higiene e repouso, situação inadequada para as suas concretas necessidades clínicas. Ademais, não é despiciendo, em termos de calibração de uma situação de especial urgência, o impedimento que o Recorrente ora vive, por se encontrar em situação de extrema carência habitacional, em termos do exercício pleno da paternidade, ao que não é alheia a circunstância da sua filha se encontrar ao abrigo do Processo de Promoção e Protecção junto da CPCJ. Por conseguinte, conjugando as circunstâncias de sem-abrigo e de desempregado do Recorrente, com o seu estado de saúde e ainda com a inibição de um normal exercício da parentalidade, o caso “sub judice” é de molde a configurar uma situação de ameaça actual e iminente a direitos fundamentais, mormente, na dimensão em que o Recorrente é susceptível de ser colocado numa posição de risco para a sua integridade física ou de saúde. As circunstâncias concretas do caso vertente são, pois, de modo a concluir pela existência de uma situação de especial urgência relativamente ao ora Recorrente. Todavia, ainda que demonstrada a especial urgência do caso, isso não significa que o único modo de acautelar ou prevenir a situação premente do Recorrente seja por intermédio do recurso ao processo principal de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. O pressuposto da subsidiariedade exige que, nas circunstâncias do caso, o acesso ao processo de intimação é mesmo o único remédio processual, por não ser possível ou suficiente uma providência cautelar, mesmo que complementada com o seu decretamento provisório. No caso presente, contudo, entendemos que a impossibilidade ou a insuficiência do meio cautelar não ficou demonstrada, isto é, propugnamos que é possível e suficiente para acautelar ou prevenir a situação do Recorrente a adopção de uma medida cautelar, ainda que antecipatória, designadamente, entre outras, pela atribuição de um alojamento provisório (que não a definitiva atribuição da habitação municipal requerida administrativamente), medida essa que poderia, inclusivamente, ser decretada provisoriamente. O que acabámos de propugnar vem ao encontro do prescrito no artigo 110.º-A, n.ºs 1 e 2, do CPTA, que dispõe o seguinte: Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adoção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adoção de providência cautelar, seguindo-se, se a petição for substituída, os termos do processo cautelar. Quando, na hipótese prevista no número anterior, seja de reconhecer que existe uma situação de especial urgência que o justifique, o juiz deve, no mesmo despacho liminar, e sem quaisquer outras formalidades ou diligências, decretar provisoriamente a providência cautelar que julgue adequada, sendo, nesse caso, aplicável o disposto no artigo 131.º”. Aqui chegados, o Tribunal a quo errou, por um lado, ao não considerar a existência no caso em análise de uma situação de urgência ou premência que importava acautelar, tal como, ao não conjecturar que, mesmo a não existir justificação para o processo de intimação, sempre seria possível a convolação processual preconizada no artigo 110.º-A, n.º 1, do CPTA, para o que, se a tal nada mais obstasse, devia ter fixado prazo ao ora Recorrente para substituir a p.i. de intimação, requerendo, para o efeito, a adopção da providência cautelar que entendesse mais adequada. Esta é, aliás, uma solução aventada pelo próprio Recorrente em sede de conclusões recursivas. Neste sentido, vai a obra atrás citada, que, em anotação ao artigo 110.º-A, n.º 1, do CPTA, avança o seguinte entendimento nas páginas 950 e 951: “A convolação não opera, contudo, oficiosamente, mas mediante notificação ao autor para requerer a providência cautelar que julgue adequada. Essa solução é justificada pelo princípio do dispositivo. Com efeito, a substituição da petição destina-se a permitir que o processo, não podendo ser tramitado como intimação, possa prosseguir como processo cautelar. No entanto, o processo cautelar pode dirigir-se à adoção de uma providência conservatória ou antecipatória, e, dentro de qualquer dessas categorias, poderá visar diversos tipos de efeitos, de acordo com o que se entenda mais adequado à garantia de efetividade do direito ameaçado. Nesse contexto, sendo reconhecida pelo juiz a possibilidade de o interesse do autor poder ser salvaguardado através de uma providência cautelar, bem se compreende que seja facultada ao interessado a possibilidade de proceder à indicação da providência cautelar que pretende”. A propósito do decretamento provisório da providência, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º-A do CPTA, doutrinam ainda os mesmos autores que “Essa iniciativa oficiosa do juiz é justificável, por maioria de razão, quando, tendo sido deduzido um pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, o processo não possa prosseguir como intimação, por se reconhecer que seria possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar, mas sem deixar de se reconhecer a especial urgência da situação”. E para a efectivação da solução aqui gizada não obsta que já tenha sido proferido o despacho liminar de admissão do processo de intimação e a apresentação da resposta da entidade demandada, pois tal despacho inicial encontra-se no plano de uma “avaliação provisória”, conforme jurisprudência fixada pelo acórdão de 17/10/2024, do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, proferido no processo sob o n.º 038/24.2BALSB, disponível em www.dgsi.pt, enfatizando-se os pontos I a IV do seu sumário, como segue: A prolação de despacho de citação do réu num processo de Intimação (artigos 109.º e seguintes do CPTA), em circunstâncias que antes deviam ter conduzido o juiz a rejeitar a petição no despacho liminar por ocorrer uma situação de impropriedade do meio processual, não preclude o conhecimento pelo juiz «das questões que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar», e isso ainda que nos termos do artigo 110.º-A, n.º1, em conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º, ambos do CPTA, se imponha ao juiz o poder-dever de verificar em sede de despacho liminar se o processo deve prosseguir e, nesse caso, se deve seguir os termos da intimação ou de um processo cautelar. O despacho liminar de admissibilidade da intimação, decorrente da ordem de citação do Réu, tem a natureza de uma avaliação provisória, que não assume a característica de caso julgado formal, insuscetível de ser contrariado, posteriormente, por via de avaliação definitiva, em fase processual própria, após o cumprimento do princípio do contraditório. III - Com o regime normativo previsto no n.º 1 do artigo 110.º-A do CPTA, o que o legislador pretendeu, não foi impedir que a solução de convidar o autor a substituir a petição de intimação por requerimento para a adoção de providência cautelar, fosse adotada mais tarde, ultrapassada a fase do despacho liminar, mas que fosse adotada o quanto antes pelo juiz, no cumprimento de um poder-dever, se o caso o justificar. Caso o juiz conclua, após a prolação do despacho liminar e uma vez cumprido o contraditório, que ao caso é adequada a adoção de uma providência cautelar, atendendo ao princípio do pro actione, e independentemente da vontade da Autora, deve formular o convite para que a mesma substitua a petição de intimação por requerimento para a adoção de providência cautelar.” Assim sendo, é de revogar a sentença recorrida, ordenando-se a baixa dos autos à 1.ª instância para, se a tal nada obstar, formular o convite para que o ora Recorrente substitua a petição de intimação pelo requerimento de adopção de providência cautelar. Sem custas, atenta a isenção prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do RCP. Em conclusão, é elaborado sumário, nos termos e para os efeitos do estipulado no artigo 663.º, n.º 7, do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, nos seguintes moldes (sumário elaborado pelo Relator): Em processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, uma vez alegadas e demonstradas circunstâncias no caso concreto que o permitam considerar como uma situação de especial urgência ou de premência, designadamente, por viver o Recorrente numa situação de sem-abrigo, desempregado, por padecer de doença infecciosa com tratamento e seguimento hospitalar e necessitado de intervenção cirúrgica por patologia de outra ordem, e que ainda se encontre impedido de exercer o direito de parentalidade sobre a filha menor por viver na rua, deve o Juiz no despacho liminar ter em consideração tais circunstâncias, designadamente, para o efeito do apuramento dos pressupostos vertidos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA. II - E ainda que, detetada uma situação de especial urgência e de ameaça para os direitos invocados, mas não se mostre, contudo, verificado o pressuposto da subsidiariedade, por ser possível ou suficiente o decretamento de uma providência cautelar, ainda assim, o Juiz tem o poder-dever de, mesmo que ultrapassada a fase do despacho liminar e de apresentação da resposta da entidade demandada, se a tal nada obstar, formular o despacho-convite para que o autor do processo de intimação substitua a petição inicial por requerimento para adopção de providência cautelar. Decisão. Ante o exposto, acordam, em conferência, os Juízes-Desembargadores que compõem a Subsecção Administrativa Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso jurisdicional, e, consequentemente, em ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância para, se a tal nada obstar, emitir o despacho-convite para que o ora Recorrente substitua a petição inicial por requerimento para adopção de providência cautelar. Sem custas. Registe e notifique. Lisboa, 17 de Setembro de 2026. Marcelo Mendonça – (Relator) Mara de Magalhães Silveira – (1.ª Adjunta) Alda Nunes – (2.ª Adjunta)