3341/23.5S3LSB.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 3341/23.5S3LSB.L1-11
Acórdão
Descritores: Falta de promoção do processo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Cardoso SaraivaMaria Manuel Miranda
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4167082e80856d580258eaa003f9ca9
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A falta de pronúncia pelo Ministério Público, no despacho final de encerramento de inquérito, sobre determinada parte do objeto do processo, arquivando ou acusando, não integra nulidade insanável de falta de promoção do processo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 119.º, alínea b), do Código de Processo Penal.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por despacho de 5 de março de 2026, foi decidido o seguinte: Declara-se verificada a nulidade prevista no artigo 119.º, alínea b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo pelo Ministério Público. Não se conformando com essa decisão, o MP recorreu para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso vem interposto do despacho proferido nos autos a 05.03.2026 (refª .......27), que conheceu e declarou uma nulidade insanável de inquérito, dizendo que o Ministério Público não proferiu despacho de acusação ou arquivamento quanto a parte dos factos referidos no inquérito. O despacho judicial recorrido declarou nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º alínea b) do Código Processo Penal, por falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.º do mesmo diploma, concretizando que da conjugação de toda a pertinente factualidade não houve pronúncia quanto ao facto de a arguida ter praticado, além do assinalado crime de furto, o crime de dano. O despacho recorrido não se encontra em conformidade com as normas legais aplicáveis ao caso concreto, tendo procedido a uma incorreta interpretação e aplicação do direito, violando, desta forma, as normas constantes nos artigos 32.º, n.º 5 e 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), 48.º, 53.º, n.º 2, alínea b), 119.º, alínea b), 262.º, 276.º, n.º 1, 283.º, nºs. 1 e 3, alínea c), e 311.º do Código de Processo Penal. Dos artigos 48.º, 49.º e 50.º do Cód. de Processo Penal resulta a legitimidade do Ministério Público em processo penal, a quem compete colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objetividade e, em especial, receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes; dirigir o inquérito e deduzir acusação e sustentá-la efetivamente na instrução e no julgamento (cfr. artigo 53º, n.ºs 1 2 do Cód. de Processo Penal). O Ministério Público é o titular do exercício da ação penal, competindo-lhe promover o processo penal, com as limitações dos artigos 49.º, a 52.º e, em especial, receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes, dirigir o inquérito, deduzir acusação e sustentá-la efetivamente na instrução e no julgamento. Efetivamente, nos termos que resultam do princípio do acusatório, consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da C.R.P., deve existir uma rígida separação entre a entidade que promove o processo penal e que fixa facticiamente o seu objeto com vista a sua submissão a julgamento, e a entidade que, de forma imparcial quer com a acusação, quer com a defesa, julga esse mesmo objeto (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3ª Edição Revista, p. 205 e 206). Daqui decorre que, sob pena de total postergação deste princípio, apenas haverá falta de promoção do processo por parte do Ministério Público, quando, no plano da legitimidade, não seja esta magistratura a promovê-lo, nomeadamente através da abertura do competente inquérito, ou quando não seja este a deduzir a acusação que lhe compete, designadamente quando estejam em causa crimes de natureza pública ou semipúblico (artigos 48.º a 50.º do Cód. de Processo Penal, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 9/09/2020, proferido no processo n.º 45/18.4SYLSB.L1-3, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24/03/2021, proferido no processo n.º 167/18.1T9STS.P1, todos disponíveis em dgsi.pt). Conforme decorre da estrutura acusatória do processo penal constitucionalmente consagrada, ao Ministério Público cabe investigar e apreciar toda a factualidade denunciada ou noticiada, dando-lhe o respetivo enquadramento jurídico, caso tenha constituído arguidos e tomar posição expressa quanto a esses arguidos. Ora, no caso dos autos, o Ministério Público fê-lo, acusando a arguida identificada nos autos, desse modo cumprindo a lei, pelo que, inexiste qualquer nulidade insanável ou nulidade dependente de arguição. Assim sendo, tendo o Ministério Público apreciado toda a factualidade que constituía o objeto do processo e subsumido a mesma a um crime de furto, impunha-se que aquela acusação fosse recebida, nos termos do artigo 311.º do Código de Processo Penal, e fosse proferido despacho nos termos dos artigos 312.º e 313.º do Código de Processo Penal. O poder-dever conferido ao Tribunal a quo pelo artigo 311.º do Código de Processo Penal, de sanear o processo, incluindo o de conhecer de possíveis nulidades e outras questões prévias ou incidentais, incide exclusivamente sobre a acusação que lhe é presente, não podendo estender essa atividade cognitiva a questões que ultrapassem a acusação. Quanto aos restantes factos que poderiam ter sido praticados pela arguida, resulta evidente do acima já exposto que não se verifica a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea b) do C.P.P. Em suma, uma vez que foi deduzida acusação por Magistrado do Ministério Público contra a arguida identificada nos autos, não se verifica nenhuma nulidade insanável de inquérito por falta de promoção do processo, sendo certo que não cabe à Mmª Juiz de julgamento pronunciar-se sobre as opções tomadas pelo Ministério Público em sede de inquérito, sob pena de uma violação inaceitável do princípio do acusatório. Termos em que, não se verificando nenhuma nulidade de inquérito, deverá o douto despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que receba a acusação deduzida e determine o prosseguimento dos autos, com a designação de data para a realização da audiência de julgamento. A arguida respondeu ao recurso interposto pelo MP pugnando pela sua improcedência tendo, para o efeito, apresentado as seguintes conclusões: O Ministério Público omitiu a prolação de despacho de acusação ou de arquivamento quanto a parte dos fatos referidos no inquérito, suscetíveis de integrarem um crime de dano, para além do crime de furto. Tal omissão configura falta de promoção do processo, nos termos do artigo 119.º, alínea b), do CPP, constituindo nulidade insanável, de conhecimento oficioso. O tribunal de julgamento, na sede do artigo 311.º do CPP, tinha o poder/dever de conhecer e declarar essa nulidade, não violando o princípio do acusatório, antes de assegurar o respeito pelas normas processuais e pelas garantias de defesa. O despacho recorrido está em conformidade com a lei e a Constituição da República Portuguesa. O recurso do Ministério Público deve, por conseguinte, ser julgado totalmente improcedente. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela procedência do recurso no mesmo sentido e argumentos em 1ª instância. Não foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P. Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Art.º 119º, nº 1; 123º, nº 2; 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP). Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, há que analisar e decidir: Se existe nulidade insanável de inquérito por falta de promoção do processo. FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor (transcrição): Da nulidade da acusação pública Nos presentes autos, vem a arguida acusada da prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal. Compulsados os autos, verificamos que o representante da ofendida H&M, pertencente à sociedade Hennes & Mauritz Portugal Lda., apresentou queixa contra a arguida. Do auto de denúncia consta, além do mais, que “Na data e hora supramencionadas, quando me encontrava de serviço neste Departamento Policial, compareceu perante mim AA, representante legal da empresa lesada, munido de Procuração, a declarar que DESEJA PROCEDIMENTO CRIMINAL contra o suspeito, pelos motivos constantes no Auto de Notícia com NPP e NUIPC em epígrafe.”. Ademais, analisado o teor do auto de notícia, constata-se que se refere igualmente que “À nossa chegada, os artigos ainda se encontravam na posse da suspeita, motivo pelo qual foi elaborado Auto de Apreensão, que se anexa, bem como Guia de Entrega para a Divisão de Investigação Criminal de Lisboa, devido os artigos encontrarem-se danificados.”. Porém, conforme se mencionou supra, a arguida vem apenas acusada pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de furto simples, sendo que, no que concerne aos factos que poderão consubstanciar a prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, o Ministério Público não se pronunciou, não tendo deduzido acusação ou arquivado este crime, ou indicado que aquela conduta não consubstancia a prática de um crime de dano por ser, nomeadamente, um crime-meio em relação ao crime de furto. Note-se que, atento o valor dos bens (34,96 €), é a circunstância de os mesmos se encontrarem danificados, que faz com que não seja aplicável ao caso concreto o n.º 2 do artigo 207.º do Código Penal, isto é, é aquilo que torna o crime dos presentes autos num crime semipúblico ao invés de um crime particular. Dúvidas não restam, assim, de que a conduta suscetível de integrar o crime de dano tem que ser devidamente analisada no despacho final do inquérito, tanto mais que, conforme se referiu, existia/existe queixa também quanto ao mesmo. Tal omissão consubstancia a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.º do mesmo diploma legal, e que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase processual, conforme refere o primeiro normativo referido. Neste sentido, “A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nulidade insanável por força do disposto no artigo 119º/CPP, tem que ver com a omissão de abertura do inquérito, a falta de execução de atos necessários e adequados ao exercício da sua função processual, tais como a falta de dedução de acusação em casos de crimes públicos ou semipúblicos, e a falta de promoção do julgamento por todos os crimes denunciados e/ou resultantes da acusação, em processo sumário, abreviado ou sumaríssimo. O inquérito, nos termos do artigo 262º/CPP compreende «o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação» e «Ressalvadas as exceções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito». E, perfilando-se mais do que um crime, o Ministério Público está obrigado a promover imediatamente o processo por aqueles para os quais tiver legitimidade, o que aplicado aos crimes cujo procedimento depende de denúncia, obriga o Ministério Público à promoção do processo por todos os crimes semipúblicos denunciados. No caso temos uma denúncia por dois crimes cometidos em momentos sucessivos: o dano em determinados objetos, pela retirada dos alarmes, e a tentativa de furto dos mesmos, já danificados. O inquérito aberto pelo Ministério Público reporta-se necessariamente às duas situações, na medida em ambas constituem tipos de crime autónomos, que tutelam bens jurídicos diferentes e que têm uma relação de continuidade, pelo que não se pode afirmar que haja falta de inquérito. O que sucedeu é que o Ministério Público, deduziu acusação por uma parte dos factos denunciados e não se pronunciou sobre os demais factos acusados, subsumíveis a um crime de dano - como se lhe impunha pela sujeição ao princípio da legalidade. Ora, um inquérito termina necessariamente nos termos previstos na lei: por um despacho de arquivamento ou por um despacho de acusação (artigo 276º/CPP). Significa isto que o Ministério Público tem que se pronunciar sobre todos os crimes que possam ser retirados dos factos acusados e/ou denunciados, seja qual for a forma de processo empregue. Este princípio aplica-se necessariamente às formas de processo simplificadas, mediante adaptação adequada, o que significa que o Ministério Público só pode promover o julgamento em processo abreviado desde que se verifiquem os requisitos aplicáveis à totalidade do objeto dos autos, ou seja, a todos os crimes denunciados e acusados. No caso, isso não foi feito. Vem agora o Ministério Público recorrer dizendo que nada disse com reporte para os factos que configuram um crime de dano, porque considera esse crime contido no crime de furto, na medida em que foi um meio utilizado para a prática deste último. Para além de a questão ser absolutamente controversa (veja-se o Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000, publicado no DR 119, Série I-A, de 23-05-2000, que fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respetivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efetivo de crimes») o certo é que o Ministério Público não se pronunciou ou seja, nada promoveu sobre um crime que foi objeto de denúncia e está descrito, nos seus elementos objetivos, na acusação que deduziu. Esta situação reconduz-se a à nulidade insanável, de falta de promoção. Não obstante estarmos no âmbito do processo abreviado, a obrigatoriedade de aplicação do princípio da legalidade mantem-se. Significa isto que, tendo o Ministério Público entendido que ocorriam os pressupostos desta forma de processo, estava adstrito a pronunciar-se sobre a acusação ou arquivamento quanto ao crime de dano contido nos factos apurados (aliás um dos crimes descrito nas denúncias apresentadas) ainda que qualquer das situações pudesse determinar a alteração da forma de processo. Não o tendo feito, praticou a nulidade insanável descrita no despacho recorrido. A questão em causa não tem que ver com a fase processual em que o despacho foi proferido, porque demonstrando os autos uma nulidade insanável ela deve ser conhecida imediatamente, independentemente da fase em que o mesmo se encontra.” – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 04-06-2025, processo n.º 3139/24.3S3LSB.L1-3, relatora: BB, disponível in www.dgsi.pt. Pelo exposto, declara-se verificada a nulidade prevista no artigo 119.º, alínea b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo pelo Ministério Público. Cumpre apreciar os fundamentos do recurso. Da nulidade insanável prevista no artigo 119º aliena b) do CPP – falta de promoção do processo pelo Ministério Público. Nos termos do artigo 119º do CPP, constitui nulidade insanável, que deve ser conhecida oficiosamente em qualquer faz do processo, a falta de falta de promoção do processo pelo Ministério Público nos termos do artigo 48º do CPP. De acordo com o artigo 262º do CPP, o inquérito compreende um conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação. Segundo o nº 2 do mesmo preceito, ressalvados as exceções previstas neste código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito. De acordo com o artigo 263º, a direção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal. Segundo o artigo 48º do CPP, o Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos artigos 49º a 52º. Daqui decorre, que ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal, compete investigar sobre a existência do crime, a identidade dos seus agentes, a respetiva responsabilidade, recolhendo provas, levando a cabo o conjunto de diligências tendentes a apurar tais elementos. No caso em apreço, a juíza “a quo”, ao prolatar o despacho de saneamento do processo nos termos do artigo 311º do CPP, detetou que o Ministério Público, no despacho proferido nos termos do encerramento do inquérito, não se pronunciou sobre factos constantes da queixa relativos ao crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal e, por entender que a não pronúncia sobre tais factos constituía uma nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 119º, alínea b), do Código de Processo Penal, declarou a nulidade de todo o processada desde esse despacho. No despacho recorrido foi entendido que a falta de pronúncia do Ministério Público sobre uma parcela do objeto do processo, arquivando ou acusando, integra a nulidade insanável de falta de promoção do processo pelo Ministério Público, prevista no artigo 119.º, alínea b), do Código de Processo Penal. Deste modo, a questão controvertida traduz-se em saber se a falta de pronúncia pelo Ministério Público, no despacho final de encerramento de inquérito, sobre determinada parte do objeto do processo, arquivando ou acusando, integra nulidade insanável de falta de promoção do processo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 119.º, alínea b), do Código de Processo Penal. A propósito desta nulidade insanável, entende João Conde Correia, In Comentário Judiciário do Código de Processo Penal”, Tomo I, Almedina, dezembro de 2019, página 1233. em anotação ao artigo 119º do Código de Processo Penal, que: “O âmbito de aplicação desta norma esgota-se nesta hipótese paradigmática – prossecução processual sem prévia acusação do MP [ac. RP, 30.06.1993 (Pereira Madeira), CJ, 1993, 3, 260] ou, sendo o caso disso, do assistente – não incluindo, como preconiza alguma jurisprudência [entre outros: ac. RP, 8.03.2017 (Manuel Soares)], os casos em que o MP erradamente não deduz acusação, proferindo um arquivamento expresso (arquiva em vez de acusar) ou implícito (acusa mas omite outros crimes: José Damião da Cunha 2009, p.571). Nestes casos, de errada leitura dos indícios recolhidos ou da sua integral qualificação jurídica, o controlo judicial, deverá ser suscitado pelo assistente (artigo 287º/1/b), sob pena de, não o fazendo, se operar - nessa parte – a consunção da ação penal (João Conde Correia, 2007, p.114): apesar de tudo, o MP acabou por exercer a ação penal. Aliás, o que está em causa não é, sequer, um erro no rito processual suscetível de gerar invalidade, mas um erro de apreciação dos indícios ou da sua qualificação jurídica. Ele pode/deve ser impugnado, mas não é causa de invalidade.” De acordo com o Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 19-11-2024 (processo nº 55/22.2GHSTC-A.E.1) “A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, constante do citado artigo 119º, alínea b), do Código de Processo Penal, é o corolário, do princípio do acusatório, constante do preceito jurídico-constitucional – artigo 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa) e determina uma rígida separação formal e material, entre quem exerce a ação penal e quem julga, com vista a assegurar as garantias de defesa do arguido e de terceiros e para garantir a liberdade de convicção, a objetividade e a imparcialidade do decisor, exigindo uma clara separação de funções entre as diversas entidades que intervêm no processo penal”. Neste mesmo sentido temos, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 17-05-2010; do Tribunal da Relação de Évora de 16-05-2017 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-09-2021. De igual modo entendemos, também, que a nulidade insanável prevista na alínea b) do artigo 119º do CPP, se esgota no sentido acima enunciado, o qual se mostra em harmonia com os princípios básicos do nosso processo penal, de quem investiga e acusa e de quem julga, consubstanciado na garantia constitucional do princípio do acusatório. Com efeito, a existir a identificada deficiência apontada no despacho recorrido, deverá a mesma ser suprida pelo assistente junto da hierarquia do Ministério Público e não pelo juiz em sede de prolação do despacho previsto no artigo 311º do CPP. Em suma, qualquer lapso ou deficiência da atuação do Ministério Público, nomeadamente o identificado no despacho recorrido, não é subsumível a uma falta de promoção do mesmo, nos termos do disposto no artigo 119º, alínea b), do Código de Processo Penal, o que faz com que o recurso tenha de proceder. Dispositivo Face ao exposto, acordam os juízes da 11º Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, em revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por despacho que, caso não se verifiquem outras circunstâncias que impeçam a prossecução do processo para a fase processual de julgamento, determine os trâmites legais para prosseguimento do processo. Notifique Não há lugar a tributação Lisboa, 24 de setembro de 2026 Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP). Ivo Rosa (relator) Rosa Saraiva Maria Manuel Miranda