9150140 - Tribunal da Relação do Porto

Quando, numa obrigação de pagamento em moeda estrangeira ou valutária, o credor não pediu o pagamento do seu contravalor em escudos, os juros de mora também pedidos na respectiva acção de condenação são calculados segundo a taxa em vigor no ordenamento jurídico do país em cuja moeda o pedido de pagamento é feito.