021883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021883
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferencia, Transito em julgado
Recorrente: Meirinhos , Manuel
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00028638
Nr Documento: SA119870709021883
Data de Entrada: 10/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a1dba47816e9070802568fc0037a9ba
Sumário
Transitado em julgado um acordão, não pode o Tribunal pronunciar-se sobre questões que poderiam ser apreciadas se tivesse conhecido do merito do recurso.*
