98P642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 98P642
ACORDAO
Descritores: Pedido cível, Indemnização, Legitimidade passiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035713
Nr Documento: SJ199810150006423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96315ddf232950f5802568fc003ba3a2
Sumário
Pese embora o artigo 73 do CPP permita que o pedido de indemnização civil possa ser deduzido contra pessoas apenas civilmente responsáveis, tendo os pais de um menor - que por este motivo não foi criminalmente responsabilizado - sido accionados nessa qualidade, com base na violação do dever de vigilância a que estavam obrigados e não pela prática de qualquer crime, devem os mesmos ser considerados parte ilegítima e como tal absolvidos da instância.
